Conheça as mudanças no Direito Imobiliário introduzidas pela MP 656/2014
O governo sancionou em 08/10/2014, a Medida Provisória nº 656/2014, que modifica sensivelmente a compra e venda de imóveis. Para o setor imobiliário, a principal mudança foi a criação da LIG – Letra Imobiliária Garantida, e a concentração das informações dos imóveis em único cadastro.
STF decide que incide PIS e Confins sobre receitas de cooperativas
Questão que suscitava dúvidas em cooperativas foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso de repercussão geral, ou seja, gera efeito vinculante em todos os casos que tratem da mesma questão. Trata-se da incidência de PIS e Confins sobre a receita das cooperativas.