Contratação de profissional autônomo sem a caracterização de vínculo empregatício
As atividades do profissional autônomo é regulada por dispositivo próprio, precisamente pelo Artigo 12, Inciso V, Alínea h da Lei 8.212/91, vejamos: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: (Redação dada pela […]