O empregador pode exigir exame toxicológico do funcionário?
De certo modo a resposta é sim! Com o advento da Lei 13.103 promulgada em 2015, foi disciplinada a obrigatoriedade dos exames toxicológicos inicialmente para motoristas profissionais autônomos. Neste caso, aqueles motoristas que estão em processo de obtenção e renovação de CNH, nas categorias “C”, “D” e “E”, bem como na metade do período de […]