MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 DE 1º DE ABRIL DE 2020
Em 1 de abril de 2020, o Governo Federal promulgou a Medida Provisória nº 936 que institui “O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, com medidas complementares também no âmbito trabalhista. Visa a presente Medida Provisória, de forma mais concisa e direta, ações para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública, com […]