REVISÃO DA VIDA TODA NO INSS É CONFIRMADA NO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu definitivamente no dia 1o de dezembro que é possível a REVISÃO DA VIDA TODA, ou seja, que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode usar todo o seu período de contribuição para o cálculo do benefício previdenciário, e não apenas as contribuições de salários recolhidos depois […]
Exoneração de Alimentos: Entenda quando chega ao fim a prestação alimentícia
A obrigação alimentar está resguardada pelos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil e determina o binômio “necessidade do alimentado x possibilidade do alimentante” para fins de fixação dos alimentos. Nesse sentido, é importante dar conhecimento sobre quando os alimentos deixam de ser necessários. Agora, imagine a seguinte situação hipotética: Marcos e Laura foram casados […]
Benefícios e Validade da Assinatura Digital
As restrições e o confinamento causados pela Pandemia da Covid-19 trouxeram diversas dificuldades e entraves para o fechamento de negócios e para os atos vinculados às assinaturas físicas (tanto em documentos públicos como privados). Por outro lado, é fato também que a Pandemia propiciou campo fértil para soluções digitais e remotas, ocasionando uma grande mudança […]
ENTENDA POR QUE AS AÇÕES DE FUNCIONÁRIOS CONTRA EMPRESAS QUE NÃO ESTÃO EM CONFORMIDADES COM A LGPD CRESCEM A CADA DIA.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas a empresas que consultam banco de dados de cadastro de entidades de proteção ao crédito e de antecedentes. A ação pública em questão foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região do […]