HapVida NotreDame é investigada por descumprimento de decisões judiciais
O Ministério Público de São Paulo está investigando o maior grupo de planos de saúde do Brasil, Hapvida NotreDame, por descumprimento de decisões judiciais. ▶ A empresa teria recusado a cobertura de medicamentos e tratamentos aos seus clientes, mesmo após ordens judiciais. O MP/SP revelou que, em consulta a 80 processos, nenhum deles teve a […]
STF decide que pessoas acima de 70 anos podem se casar em regime de partilha de bens
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de casamento, incluindo a partilha de bens. ➡ Anteriormente, o Código Civil obrigava essas pessoas a se casarem sob o regime de separação de bens. A decisão torna a separação de bens opcional. Assim, quem for se casar […]
Companhias aéreas podem limitar o número de passagens adquiridas por milhas
Segundo a decisão do juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, as companhias aéreas têm autonomia para definir o limite de CPF para aquisição de passagens aéreas por meio de programas de milhas. Apesar de um processo contestar essa restrição, o juiz decidiu que as milhas não são consideradas um ‘‘direito de […]