Marido não responde por dívida feita por esposa antes do casamento
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região confirmou uma decisão que rejeitou a inclusão do marido de uma sócia devedora como parte passiva na execução. O colegiado fundamentou sua decisão no artigo 1.659, VI, que determina que os rendimentos que cada cônjuge obtém não são considerados bens compartilhados para o pagamento de dívidas. Fonte: […]
STJ estabelece que vítimas de violência doméstica têm direito a indenização por danos morais inerentes.
Para a juíza auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Simone Nakamatsu, a decisão é um avanço. “A recente decisão do STJ possibilitará facilidade para que os operadores do direito apliquem de maneira efetiva e segura a Lei 11.340/06 (Maria da Penha) e para que o autor do delito seja […]
Programa de férias é cancelado por juiz devido a termo abusivo
Um juiz em São Caetano do Sul/SP decidiu cancelar um contrato de férias entre a turista, a empresa de viagens RCI e o Rio Quente Resorts por causa de uma prática injusta. Durante uma visita a um resort, a turista disse que um vendedor da RCI a abordava constantemente, convencendo-a a assinar um “programa de […]