Golpe do Falso Advogado: Saiba Como Identificar e se Proteger Dessa Fraude
Fique atento: O Escritório “Cantuária Ribeiro Advogados” vem, por meio deste comunicado, alertar seus clientes e amigos a respeito de uma prática fraudulenta que, infelizmente, tem se tornado cada vez mais frequente em nosso país, e está afetando diretamente a sociedade civil, a OAB e o Poder Judiciário. Essa fraude é conhecida como “golpe do […]
Marido não responde por dívida feita por esposa antes do casamento
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região confirmou uma decisão que rejeitou a inclusão do marido de uma sócia devedora como parte passiva na execução. O colegiado fundamentou sua decisão no artigo 1.659, VI, que determina que os rendimentos que cada cônjuge obtém não são considerados bens compartilhados para o pagamento de dívidas. Fonte: […]
STJ estabelece que vítimas de violência doméstica têm direito a indenização por danos morais inerentes.
Para a juíza auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Simone Nakamatsu, a decisão é um avanço. “A recente decisão do STJ possibilitará facilidade para que os operadores do direito apliquem de maneira efetiva e segura a Lei 11.340/06 (Maria da Penha) e para que o autor do delito seja […]
Programa de férias é cancelado por juiz devido a termo abusivo
Um juiz em São Caetano do Sul/SP decidiu cancelar um contrato de férias entre a turista, a empresa de viagens RCI e o Rio Quente Resorts por causa de uma prática injusta. Durante uma visita a um resort, a turista disse que um vendedor da RCI a abordava constantemente, convencendo-a a assinar um “programa de […]
HapVida NotreDame é investigada por descumprimento de decisões judiciais
O Ministério Público de São Paulo está investigando o maior grupo de planos de saúde do Brasil, Hapvida NotreDame, por descumprimento de decisões judiciais. ▶ A empresa teria recusado a cobertura de medicamentos e tratamentos aos seus clientes, mesmo após ordens judiciais. O MP/SP revelou que, em consulta a 80 processos, nenhum deles teve a […]
STF decide que pessoas acima de 70 anos podem se casar em regime de partilha de bens
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que pessoas com mais de 70 anos podem escolher o regime de casamento, incluindo a partilha de bens. ➡ Anteriormente, o Código Civil obrigava essas pessoas a se casarem sob o regime de separação de bens. A decisão torna a separação de bens opcional. Assim, quem for se casar […]
Companhias aéreas podem limitar o número de passagens adquiridas por milhas
Segundo a decisão do juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Brasília/DF, as companhias aéreas têm autonomia para definir o limite de CPF para aquisição de passagens aéreas por meio de programas de milhas. Apesar de um processo contestar essa restrição, o juiz decidiu que as milhas não são consideradas um ‘‘direito de […]
REVISÃO DA VIDA TODA NO INSS É CONFIRMADA NO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu definitivamente no dia 1o de dezembro que é possível a REVISÃO DA VIDA TODA, ou seja, que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode usar todo o seu período de contribuição para o cálculo do benefício previdenciário, e não apenas as contribuições de salários recolhidos depois […]
Exoneração de Alimentos: Entenda quando chega ao fim a prestação alimentícia
A obrigação alimentar está resguardada pelos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil e determina o binômio “necessidade do alimentado x possibilidade do alimentante” para fins de fixação dos alimentos. Nesse sentido, é importante dar conhecimento sobre quando os alimentos deixam de ser necessários. Agora, imagine a seguinte situação hipotética: Marcos e Laura foram casados […]
Benefícios e Validade da Assinatura Digital
As restrições e o confinamento causados pela Pandemia da Covid-19 trouxeram diversas dificuldades e entraves para o fechamento de negócios e para os atos vinculados às assinaturas físicas (tanto em documentos públicos como privados). Por outro lado, é fato também que a Pandemia propiciou campo fértil para soluções digitais e remotas, ocasionando uma grande mudança […]