O contrato intermitente, nova modalidade para contratação de trabalhadores.
Com o advento da Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, consideramos que foram ajustados certos procedimentos que, embora habituais na relação entre empregador e empregado, não atendiam a legislação pertinente, lançando à ilegalidade muitas relações de trabalho. Desta forma, a expectativa é de que, com a regulamentação de serviços intermitentes parciais ou temporários, estes possam […]
Pleno do STF confirma proibição de trabalho insalubre para gestantes e lactantes
O Supremo Tribunal Federal confirmou nesta quarta-feira, 29/05/19, a decisão de revogar o artigo da Reforma Trabalhista que permitia o trabalho insalubre para gestantes ou lactantes. Há cerca de um mês, o Pleno do STF havia concedido uma liminar na mesma ação, proibindo o trabalho em condições insalubres para mães e gestantes. A decisão foi […]
Instituições financeiras não podem fazer operações sem prévia autorização dos clientes
Por melhor que seja a intenção do gerente bancário, ele não pode fazer operações com recursos dos correntistas sem prévia autorização. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar na última semana, que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao […]
Sua empresa pode ser excluída do Simples por dívida com o INSS
Muitos empresários acabam postergando a busca por acordos junto ao INSS de dividas de suas empresas. Entre outros problemas que a Receita Federal pode trazer para a gestão da empresa além da execução dos valores e demandas judiciais, está também o fato da exclusão do empresa do regime tributário SIMPLES NACIONAL. Isto porque a […]
Amante tem direito à pensão por morte?
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a votação do RE 1.045.273, com repercussão geral nº 529, que trata do “reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte”. A decisão, contudo, servirá de embasamento para julgamentos que tratarem do rateio de pensão para amantes. Esse tema […]
STF restitui afastamento de gestante ou lactante de trabalho insalubre de qualquer grau
Recente e ainda polêmica, a Reforma Trabalhista segue com questões sendo levadas também ao Supremo Tribunal Federal (STF), como é o caso da matéria inerente ao cuidado e saúde da mulher grávida no trabalho, assim, para que uma mulher grávida ou lactante pudesse deixar de exercer funções insalubres era necessário que ela apresentasse um atestado […]
Trabalhador deve ter folga aos domingos no mínimo uma vez ao mês
É muito comum no setor de serviços, principalmente nos estabelecimentos comerciais que funcionam todos os dias, se atribuir um dia da semana para a folga de funcionário, sem que este dia seja o domingo. Recente decisão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou o dono de uma pizzaria ao pagamento em dobro de um domingo […]
Como fica o plano de saúde de um funcionário após demissão?
Funcionária há mais de 15 anos em empresa de grande porte, idosa e aposentada, foi demitida sem condições de dar continuidade ao plano de saúde, pois o novo valor apresentado pela operadora era muito acima da sua capacidade financeira. Este é um cenário comum em muitos casos de demissões. É neste momento que algumas operadoras […]
O sistema penitenciário feminino brasileiro e suas injustiças
Nas últimas semanas voltou ao debate, graças a uma pesquisa da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, a questão do encarceramento feminino no Brasil. Esta pesquisa aponta que a cada quatro mulheres presas, uma teria o direito de cumprir pena domiciliar, como no caso da detenta que é mãe de filho menor de 12 anos […]
Ordenar empregado a fazer pequenos e rotineiros serviços de rua podem caracterizar desvio de função e eventual condenação em danos morais
Com os certos comodismos que resultam a relação entre empregado e empregador principalmente em pequenas empresas, é comum que certos e corriqueiros serviços externos sejam realizados pelo funcionário a pedido do empregador, como fazer compras, utilizar o próprio carro, fazer pagamentos e recebimentos em fornecedores e clientes e depósitos bancários, entre outros serviços. Mas esta […]