Não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias e não remuneratórias
Segundo o art. 195 da Constituição Federal, as contribuições sociais pagas pelo empregador, para financiar a Seguridade Social, são incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Portanto, a contribuição previdenciária deve incidir somente sobre as verbas pagas pelo empregador em caráter remuneratório. Ou seja, pelo trabalho desempenhado! Nesse sentido, o STJ […]
Contribuições ao Sistema S
Muito se tem discutido a respeito das arrecadações compulsórias feitas por empresas ao Sistema S, incidente sobre a folha de pagamento. Em suma, tais arrecadações financiam instituições e entidades voltadas à capacitação da força e trabalho, visando, em última análise, melhorar o desempenho econômico do país. (Ex.: SESI, SENAI, SESC, SENAC etc.) Contudo, por meio […]
Inconstitucionalidade da cobrança de IPI na revenda de produtos importados
Os importadores-comerciantes realizam o pagamento de IPI no desembaraço aduaneiro e são compelidos a pagar o IPI também na primeira saída no mercado nacional, mesmo que não tenham realizado qualquer modificação no produto importado. Assim, a mera revenda de produto importado é indevidamente onerada por IPI na primeira saída no mercado nacional, o que caracteriza […]
Inconstitucionalidade do DIFAL para optantes do Simples Nacional
Em um momento de diminuição de faturamento e de renda pelo qual estamos passando, é essencial que as empresas adotem medidas visando maior economia em impostos ou o recebimento de benefícios fiscais. Nesse contexto, tornou-se ainda mais relevante o julgamento iniciado pelo Supremo Tribunal Federal que analisará a constitucionalidade da exigência do diferencial de alíquotas […]
Reajustamento do valor de sua aposentadoria
Reajustamento do valor de sua aposentadoria, mesmo após 10 anos da concessão, é o “Buraco Verde”. Prevista no artigo 26 da Lei 8.870/94 o reajustamento de benefício para assegurados aposentados entre 05/04/1991 e 31/12/1993, o chamado “Revisão do Buraco Verde”. Trata-se da correção de erros de cálculos cometidos pelo INSS no início dos anos 90. […]
Os Desafios (e os benefícios) do Tratamento/Internação domiciliar – Home Care
Nas últimas décadas, e agora devido à pandemia do Coronavirus, muito se tem falado acerca dos altos custos sociais com a atenção hospitalar e a insatisfatória qualidade da saúde. Com isso, cada vez mais se buscam alternativas à hospitalização, utilizando o domicílio como lugar de cura e, até mesmo, como internação. No Brasil, o tratamento […]
Aposentado que continua contribuindo ao INSS após aposentadoria pode requerer a devolução de Contribuição realizada nos últimos 5 anos
Com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se alinhando ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da ilegalidade dos pedidos para desaposentação, reconhecendo não haver dispositivo legal para tal, os olhos dos advogados especialistas em direito previdenciário voltaram-se para a tese da “Devolução de Contribuição ao INSS após Aposentadoria”. A tese é clara […]
Assinatura Digital
E agora, a assinatura digital em documentos e contratos é válida? É certo que muitas mudanças serão incorporadas as nossas vidas ao final destas quarentenas. Mas é justamente durante este confinamento que imergiu dificuldades para o fechamento de negócios e outras situações que exigem assinaturas das partes e até mesmo de testemunhas, pois hoje em […]
Terceirização das atividades na empresa
Afinal, como ficou a terceirização das atividades para uma empresa? E quais as opções no mercado para contratação de terceirizados? As atividades de uma empresa podem ser terceirizadas tanto por meio de terceirização ou de cooperativa de trabalho, isto com o advento da Lei 13.429/2017 que entrou em vigor com a Reforma Trabalhista. A mais […]
Pronampe: Governo sanciona com vetos lei que cria crédito para micro e pequenas empresas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos nesta semana, no dia 19 de Maio de 2020, a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequena Porte (Pronampe). A medida cria uma linha de crédito para auxiliar micro e pequenas empresas durante a crise do Covid-19. Os empréstimos previstos poderão chegar […]