Funcionária gestante, é possível a suspensão do contrato de trabalho pela MP936?
Com o advento da Medida Provisória n. 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobe medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento do estado de calamidade pública, é certo que importantes alternativas foram disponibilizadas para empregador e empregado se acertarem neste período, mas também é extenso o número […]
Quem pode ser preso por conta do COVID-19?
Nesse período de pandemia e de muitas informações desencontradas, somos diuturnamente consultados sobre quem pode ser preso por conta das medidas de combate ao COVID-19 adotadas pelas autoridades públicas. Basicamente, no nosso entendimento, temos 4 (quatro) hipóteses que poderão, em tese, levar o cidadão à prisão. São elas: 1) Artigo 268 do Código Penal: Infringir […]
Convivência de pais e filhos durante a pandemia
Muito se tem questionado a respeito do direito dos filhos de pais separados durante a pandemia do Coronavírus. Quando se fala em isolamento, como ficam os finais de semana alternados? Os feriados? O pagamento de pensão alimentícia? Vivemos um momento sem precedentes, que modificou a vida e a rotina de nossa sociedade, não havendo, nesses […]
Momento de obter benefícios tributários para o caixa da empresa
Nesse momento de grandes incertezas, as empresas podem (e devem) se valer do Planejamento Tributário, que traz grandes oportunidades para que sua empresa possa reduzir custos (economizando impostos) e garantir benefícios e incentivos fiscais diretos e indiretos e, consequentemente, melhorando seus resultados e sua competitividade. Contudo, muitas dessas soluções são completamente desconhecidas e que, nesse […]
O uso da Câmara Arbitral para rescisões trabalhistas
A discussão se estende há tempos e as dúvidas também quando o assunto se relaciona com as formas de distrato de contrato de trabalho. E com a divulgação cada vez maior da existência das Câmaras Arbitrais no Brasil, a busca por resoluções de conflitos trabalhistas e rescisões de contratos individuais de trabalho na Arbitragem são […]
Contrato de locação e COVID-19
Muito se tem discutido sobre como ficam os contratos de locação diante do complicado momento que estamos vivenciando. Por conta disso, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que visa atenuar as consequências socioeconômicas do Covid-19. O texto seguiu para ser votado na Câmara dos Deputados. No nosso sentir, caso o Projeto de […]
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936 DE 1º DE ABRIL DE 2020
Em 1 de abril de 2020, o Governo Federal promulgou a Medida Provisória nº 936 que institui “O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda”, com medidas complementares também no âmbito trabalhista. Visa a presente Medida Provisória, de forma mais concisa e direta, ações para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública, com […]
ATP – Análise Técnica Previdenciária
Com a vigência da EC 103 de 12/11/2019, denominada Reforma Previdenciária, tornou-se ainda mais nebuloso para o contribuinte a sua real situação no INSS. Diante desta situação, como tomar a melhor decisão para o momento certo de requerer a concessão da aposentadoria sem se quer conhecer o status atual ou qual plano seguir para o […]
Usucapião Extrajudicial
Visando a desjudicialização, o Brasil tem adotado várias medidas de desburocratização e de soluções extrajudiciais. Nesse sentido, temos as recentes regras trazidas pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) que regula, em seu artigo 1.071, a usucapião extrajudicial de bens imóveis. Agora, tarefas que dependiam do Judiciário poderão ser realizadas pelos Cartórios. A matéria não […]
Revisão da Vida Toda
A Revisão da Vida Toda, trata-se da revisão de benefício previdenciário (aposentadorias, pensões, etc), onde os aposentados podem incluir todas as contribuições feitas ao longo da vida, tendo como fundamento afastar a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Então todos aqueles salários que antes eram descartados, pois anteriores a julho de 1994, agora poderão ser inseridos […]