Lei de Goiás regulamenta programas de compliance
Há quase 10 anos na conscientização de empresas para a implantação de compliance, a Cantuária Ribeiro Sociedade de Advogados viu com satisfação a aprovação, no Estado de Goiás, da lei que regulamenta o compliance. A lei exige a implementação de programas de compliance para empresas que entrem em contratos com o Estado de Goiás com […]
Contribuição Sindical é facultativa, determina TST
Por unanimidade a Quinta Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) julgou nula a cláusula que determina o desconto sindical em folha sem a autorização prévia, expressa e individual do trabalhador. A decisão é decorrente da ação de cobrança do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins no Ceará, que foi considerada […]
Contagem de tempo para fins previdenciários
Depois de muita discussão e meses de negociações, além de grandes modificações com base no texto original, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Reforma da Previdência foi para o Senado, onde será analisada para aprovação, em dois turnos na Casa. Caso haja alterações por parte dos senadores, ela volta para a Câmara dos Deputados. […]
Reforma da Previdência e regras de transição
A Proposta de Emenda Constitucional da Reforma da Previdência avançou um pouco mais nos últimos dias, dentro do Congresso Nacional. Aprovada em primeiro turno, a matéria só voltará à pauta após o recesso parlamentar. Enquanto isso, nós brasileiros continuamos nos perguntando qual o melhor caminho a seguir. “Com certeza se você já trabalha há algum […]
Crédito presumido não integra base de cálculo de tributos
No início deste mês, a 2ª turma do STJ aplicou o entendimento da 1ª seção, segundo o qual o crédito presumido de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não integra a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), nem da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Só para lembrar, […]
É legal a polícia invadir uma residência sem mandado judicial?
Com o avanço da tecnologia e a globalização das informações, em um mundo que em poucos segundos uma informação importante, verdadeira ou falsa, “viraliza” de forma irreversível, é cada dia mais premente uma legislação moderna e adequada a uma demanda que cresce sem controle. É possível usar provas conseguidas sem mandados em processos? É possível […]
O que fazer enquanto esperamos a Reforma da Previdência?
Mesmo tão importante para o País, mexendo tanto com milhões de vidas de brasileiros, a votação da Reforma da Previdência, na expectativa mais otimista dada esta semana pelo presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), ocorrerá até o final do ano. O relatório foi lido nesta semana na Comissão Especial que analisa a matéria. […]
Para entender a reforma da Previdência Social
A maioria dos brasileiros têm normalmente dificuldades de entender a legislação tributária vigente no país. Com a apresentação das sucessivas propostas de reforma, vide Governo Temer, Governo Bolsonaro, mudanças apresentadas no Congresso, fica difícil para o brasileiro saber hoje quais as regras para a sua aposentadoria. Por ser um tema de muito interesse para a […]
Justiça garante atendimento cirúrgico a recém-nascido mesmo em período de carência
Apesar das dificuldades comuns encontradas para se vencer uma disputa contra as operadoras/planos de saúde, a Cantuária Ribeiro Sociedade de Advogados conseguiu mais uma vitória para um de nossos clientes. Os planos de saúde se tornaram um tema cada dia mais preocupante para todos nós brasileiros. Os valores cobrados, se os reajustes são ou não […]
Contratação de profissional autônomo sem a caracterização de vínculo empregatício
As atividades do profissional autônomo é regulada por dispositivo próprio, precisamente pelo Artigo 12, Inciso V, Alínea h da Lei 8.212/91, vejamos: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V – como contribuinte individual: (Redação dada pela […]