Há quase 10 anos na conscientização de empresas para a implantação de compliance, a Cantuária Ribeiro Sociedade de Advogados viu com satisfação a aprovação, no Estado de Goiás, da lei que regulamenta o compliance.

A lei exige a implementação de programas de compliance para empresas que entrem em contratos com o Estado de Goiás com um valor igual ou superior a 1,5 milhões de reais para obras e serviços de engenharia e 650 mil reais para outros bens e serviços. O requisito aplica-se a qualquer contrato com um prazo igual ou superior a 180 dias.

Lembramos que existem projetos de Lei, como o PL 435/2016, do Senado, que tenta criar o certificado do compliance officer. Estas e outras medidas são aguardadas e consideradas importantes para melhorar a chamada Lei da Empresa Limpa.

Uma das maiores preocupações de nosso escritório é sempre fazer o direito preventivo. Na área empresarial, visamos garantir que as empresas cumpram todas as normas, regulamentações e legislações para o seu bom andamento, crescimento e lucratividade. A Cantuária Ribeiro está à disposição de seus clientes e pessoas interessadas, sobre o que é o compliance e de que forma ele pode ser aplicado ao seu negócio.

Marco Cantuária Ribeiro – Advogado – Sócio Cantuária Ribeiro

(com informações do Governo do Estado de Goiás – Diário Oficial)