A maioria dos brasileiros têm normalmente dificuldades de entender a legislação tributária vigente no país. Com a apresentação das sucessivas propostas de reforma, vide Governo Temer, Governo Bolsonaro, mudanças apresentadas no Congresso, fica difícil para o brasileiro saber hoje quais as regras para a sua aposentadoria. Por ser um tema de muito interesse para a Cantuária Ribeiro, que elabora habitualmente as imprescindíveis análises técnicas previdenciárias para clientes, passaremos a escrever sobre essas mudanças, explicando como já funciona o sistema, o que o governo propõe e o que está em votação no Congresso.
A matéria ainda está em votação, mas já podemos adiantar algumas alterações feitas entre o texto apresentado pelo governo e o que vai ser votado no plenário. A Cantuária Ribeiro tem expertise em direito previdenciário e nosso objetivo e facilitar o acesso às informações a nossos clientes parceiros e amigos.
Sendo assim, sobre o parecer apresentado podemos informar que o relator retirou vários pontos da proposta original do governo, entre eles: Validade da reforma para estados e municípios; retirada do sistema de capitalização, mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada) mudanças na aposentadoria rural e Desconstitucionalização (retirada de regras previdenciárias da constituição). Vale ressaltar que todas estas mudanças ainda podem ser alteradas em plenário ou por meio de veto presidencial.
Dentre as importantes mudanças em votação estão:
1- Uma idade mínima para os trabalhadores brasileiros: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Será necessário também contribuir pelo menos 20 anos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no caso dos homens e 15 anos no caso das mulheres.
2- O novo texto acaba com a aposentadoria compulsória para juízes.
3- Em relação à aposentadoria rural, o novo texto do Congresso prevê aposentadoria com 55 anos para mulheres e mínimo de 15 anos de contribuição. Já os homens 60 anos de idade e mínimo de 20 de contribuição.
4 – O novo texto prevê que o abano salarial vai ser pago para quem ganha R$ 1.364,43. Atualmente o abono atinge a quem ganha dois salários mínimos. O governo queria que fosse reduzido para R$1.000,00.
5 – O reajuste do benefício com o texto do Congresso passa a ser pela inflação. A proposta do governo acabava com o reajuste real para servidores.
Esta será a primeira de uma série de matérias que vamos fazer para manter nossos clientes, leitores e amigos informados. Vamos também analisar de que forma estas alterações impactam imediatamente com seu bolso e seu futuro.
Marco Cantuária Ribeiro
Advogado – Sócio Cantuária Ribeiro